RHC 212632 - DECISAO

RHC 212632 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, tendo sido reconhecida a progressão para o regime aberto, a manutenção da prisão domiciliar com monitoração eletrônica em razão da inexistência de estabelecimento adequado (casa de albergado) não configura constrangimento ilegal; a Lei de Execução Penal autoriza a fiscalização por meio de monitoração eletrônica e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admitir tal medida no regime aberto harmonizado quando há falta de vagas.

Parties
Paciente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão Ao Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Casa De Albergado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Progressão Ao Regime Aberto Prisão Domiciliar Falta De Vagas Casa De Albergado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do monitoramento eletrônico no regime aberto
  2. 2 Manutenção da prisão domiciliar por ausência de vagas em casa de albergado
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para imposição de medidas mais gravosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, tendo sido reconhecida a progressão para o regime aberto, a manutenção da prisão domiciliar com monitoração eletrônica em razão da inexistência de estabelecimento adequado (casa de albergado) não configura constrangimento ilegal; a Lei de Execução Penal autoriza a fiscalização por meio de monitoração eletrônica e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admitir tal medida no regime aberto harmonizado quando há falta de vagas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.