REsp 1985482 - DECISAO

REsp 1985482 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo concedida prisão domiciliar de forma excepcional em razão da inexistência de vagas ou estabelecimento adequado para cumprimento do regime semiaberto, impõe-se o monitoramento eletrônico nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal e do entendimento consolidado no REsp n. 1.710.674/MG (Tema 993); assim, o acórdão que autorizou prisão domiciliar sem monitoramento violou o art. 146-B e deve ser reformado para determinar a monitoração eletrônica do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Ausência De Vagas, Progressão De Regime
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Ausência De Vagas Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com prisão domiciliar
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 146-B da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp n. 1.710.674/MG (Tema 993)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo concedida prisão domiciliar de forma excepcional em razão da inexistência de vagas ou estabelecimento adequado para cumprimento do regime semiaberto, impõe-se o monitoramento eletrônico nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal e do entendimento consolidado no REsp n. 1.710.674/MG (Tema 993); assim, o acórdão que autorizou prisão domiciliar sem monitoramento violou o art. 146-B e deve ser reformado para determinar a monitoração eletrônica do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a realização do monitoramento eletrônico do recorrido que cumpre pena em prisão domiciliar de forma excepcional