REsp 2157698 - DECISAO

REsp 2157698 - DECISAO

Por se tratar de prisão domiciliar concedida excepcionalmente em razão da ausência de vagas em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, impõe-se a monitoração eletrônica nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte (REsp 1.710.674/MG); portanto, o acórdão que autorizou prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico foi reformado e o recurso especial provido para determinar a instalação do monitoramento.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisório (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Ausência De Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado Ausência De Vagas No Sistema Prisional

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisório (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar é concedida excepcionalmente por ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Por se tratar de prisão domiciliar concedida excepcionalmente em razão da ausência de vagas em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, impõe-se a monitoração eletrônica nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte (REsp 1.710.674/MG); portanto, o acórdão que autorizou prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico foi reformado e o recurso especial provido para determinar a instalação do monitoramento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a realização do monitoramento eletrônico do recorrido durante o cumprimento da pena em prisão domiciliar