HC 970565 - DECISAO
Não há constrangimento ilegal; a manutenção da tornozeleira eletrônica é adequada e necessária para fiscalizar o cumprimento da pena em regime aberto concedido em prisão albergue domiciliar por ausência de vagas, e a defesa não comprovou situação excepcional que justificasse a retirada do equipamento, conforme jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Paciente: JULIO CEZAR DE FREITAS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
- Outcome
- denegado
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Tornozeleira Eletrônica, Ausência De Vaga Em Casa De Albergado
Case Brief
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Parties
JULIO CEZAR DE FREITAS SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Legal Issues
- 1 possibilidade de monitoramento eletrônico em regime aberto com prisão domiciliar
- 2 necessidade de manutenção da tornozeleira eletrônica quando a prisão albergue domiciliar é concedida por falta de vagas
Ratio Decidendi
Não há constrangimento ilegal; a manutenção da tornozeleira eletrônica é adequada e necessária para fiscalizar o cumprimento da pena em regime aberto concedido em prisão albergue domiciliar por ausência de vagas, e a defesa não comprovou situação excepcional que justificasse a retirada do equipamento, conforme jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
denegado
Orders
- Denego o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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