RHC 217216 - DECISAO

RHC 217216 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício; a imposição do monitoramento eletrônico tem respaldo legal na Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ quando adequada e fundamentada em elementos concretos, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso previsto, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: JASPION PEREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Juiz De Execução: Juízo de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração em habeas corpus; não constatada flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento ou provimento do pedido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Fundamentação De Atos De Execução Penal, Habeas Corpus Não Conhecimento
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Prisão Domiciliar Fundamentação De Atos De Execução Penal Habeas Corpus Não Conhecimento

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Parties

JASPION PEREIRA GOMES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Juízo de Execução Penal

Juiz De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para imposição de tornozeleira eletrônica
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício; a imposição do monitoramento eletrônico tem respaldo legal na Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ quando adequada e fundamentada em elementos concretos, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso previsto, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração em habeas corpus; não constatada flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento ou provimento do pedido

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal