HC 1001759 - DECISAO

HC 1001759 - DECISAO

Parties
Paciente: GIOVANE GABRIEL PERES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Agravo em execução penal n. 1601283-11.2025.8.12.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Falta De Vagas, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Regime Semiaberto Regime Aberto Falta De Vagas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GIOVANE GABRIEL PERES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Agravo em execução penal n. 1601283-11.2025.8.12.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico em razão de falta de vagas em estabelecimento adequado
  3. 3 fundamentação da decisão judicial (art. 93, IX, CF)