REsp 2151759 - DECISAO

REsp 2151759 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que a jurisprudência do STJ e o ordenamento jurídico permitem a estipulação de monitoramento eletrônico no regime aberto (especialmente diante de déficit de vagas ou necessidade de fiscalização), razão pela qual restabeleceu a medida de monitoramento eletrônico fixada pelo Juiz da execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido/apelado: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer o monitoramento eletrônico do apenado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Habeas Corpus, Intimação Pessoal Por Falta Grave, Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Habeas Corpus Intimação Pessoal Por Falta Grave Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto
  2. 2 necessidade de prévia intimação pessoal antes de regressão de regime por falta grave

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que a jurisprudência do STJ e o ordenamento jurídico permitem a estipulação de monitoramento eletrônico no regime aberto (especialmente diante de déficit de vagas ou necessidade de fiscalização), razão pela qual restabeleceu a medida de monitoramento eletrônico fixada pelo Juiz da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer o monitoramento eletrônico do apenado

Orders

  • Restabelecer a medida de monitoramento eletrônico fixada pelo Juiz da execução.
  • Publique-se.