REsp 2207522 - DECISAO

REsp 2207522 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de alteração superveniente da situação fática: o Juízo das Execuções Criminais concedeu progressão ao regime aberto em decisão posterior ao acórdão impugnado, tornando sem objeto o pedido ministerial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Perda Do Objeto
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Progressão De Regime Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 118 e 127 da Lei de Execução Penal diante de violações reiteradas do monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de regressão de regime como consectário de falta grave
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão de alteração superveniente da situação fática (progressão de regime)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de alteração superveniente da situação fática: o Juízo das Execuções Criminais concedeu progressão ao regime aberto em decisão posterior ao acórdão impugnado, tornando sem objeto o pedido ministerial.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado.
  • Publique-se.