REsp 2195891 - DECISAO

REsp 2195891 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em parte das alegações relativas ao art. 36 do CP e à alegação de inaplicabilidade do art. 115 da LEP por incidência das Súmulas 282 e 356/STF, em razão de tais matérias não terem sido apreciadas pelo tribunal de origem; no mérito, reconheceu-se a legalidade da imposição do monitoramento eletrônico no regime aberto quando existe déficit de vagas em estabelecimento adequado (ausência de casa de albergado), não configurando medida mais gravosa que o cumprimento em casa de albergado e estando em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula Vinculante n. 56/STF; por isso conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FABIANO ROBSON DOS SANTOS FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Fundamentação Das Decisões

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Parties

FABIANO ROBSON DOS SANTOS FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 36 do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 115 da LEP e princípio da irretroatividade da lei penal
  3. 3 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em parte das alegações relativas ao art. 36 do CP e à alegação de inaplicabilidade do art. 115 da LEP por incidência das Súmulas 282 e 356/STF, em razão de tais matérias não terem sido apreciadas pelo tribunal de origem; no mérito, reconheceu-se a legalidade da imposição do monitoramento eletrônico no regime aberto quando existe déficit de vagas em estabelecimento adequado (ausência de casa de albergado), não configurando medida mais gravosa que o cumprimento em casa de albergado e estando em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula Vinculante n. 56/STF; por isso conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.