HC 1011055 - DECISAO

HC 1011055 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus em razão de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante da existência de ilegalidade flagrante e da jurisprudência consolidada do STJ e da Resolução 412/2021 do CNJ, concede-se a ordem de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada dia de violação do monitoramento eletrônico, por ausência de previsão legal para tal sanção.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ SIKORSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal n. 8000420-32.2025.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Pena, Falta Grave, Habeas Corpus, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Falta Grave Habeas Corpus Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

JORGE LUIZ SIKORSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal n. 8000420-32.2025.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de previsão legal para interrupção da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico
  3. 3 configuração de falta grave por descumprimento das condições do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus em razão de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante da existência de ilegalidade flagrante e da jurisprudência consolidada do STJ e da Resolução 412/2021 do CNJ, concede-se a ordem de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada dia de violação do monitoramento eletrônico, por ausência de previsão legal para tal sanção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico
  • Determinar que o juízo da execução proceda novo cálculo da reprimenda sem considerar a interrupção por cada dia de violação do monitoramento eletrônico