RHC 214349 - ACORDAO

RHC 214349 - ACORDAO

As instâncias demonstraram necessidade e adequação das cautelares (fumus e periculum) diante da participação do recorrente em organização criminosa; o monitoramento eletrônico, imposto desde 17/6/2024, não é desarrazoado nem desproporcional frente à complexidade do feito (11 réus, pluralidade de patronos); e o encerramento da instrução processual torna superada a discussão sobre excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DE JESUS ENNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Excesso De Prazo Súmula 52/stj Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DE JESUS ENNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação das medidas cautelares
  2. 2 excesso de prazo na imposição do monitoramento eletrônico
  3. 3 necessidade e adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

As instâncias demonstraram necessidade e adequação das cautelares (fumus e periculum) diante da participação do recorrente em organização criminosa; o monitoramento eletrônico, imposto desde 17/6/2024, não é desarrazoado nem desproporcional frente à complexidade do feito (11 réus, pluralidade de patronos); e o encerramento da instrução processual torna superada a discussão sobre excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter as medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico imposto desde 17/6/2024