HC 1002571 - DECISAO

HC 1002571 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no RHC 212632/RS, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir e inexistência de alegação de fatos novos ou flagrante ilegalidade, de modo que incide a coisa julgada no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: Paulo Alberto Scomasson Júnior; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Medida Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Coisa Julgada Habeas Corpus Medida Liminar

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Parties

Paulo Alberto Scomasson Júnior

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da monitoração eletrônica após progressão de regime
  2. 2 manutenção da prisão domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica
  3. 3 incidência da coisa julgada em habeas corpus e reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no RHC 212632/RS, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir e inexistência de alegação de fatos novos ou flagrante ilegalidade, de modo que incide a coisa julgada no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se.