HC 1007932 - DECISAO

HC 1007932 - DECISAO

Não há previsão legal para interromper o cômputo da pena à razão de um dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico; tal medida implica sanção não prevista em lei, violando o princípio da legalidade e, por consequência, a proporcionalidade. A Resolução CNJ n.412/2021 não pode criar sanção penal não prevista na legislação ordinária; por isso, a interrupção aplicada pelo Tribunal de origem é ilegal e deve ser afastada, restabelecendo-se o cômputo regular do tempo de pena definido pela Vara de Execução Penal.

Parties
Paciente: Valdinei Cubas Martim; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Princípio Da Legalidade, Resolução CNJ 412/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Grave Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

Valdinei Cubas Martim

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Há previsão legal para interrupção do cômputo da pena à razão de 1 dia para cada descumprimento do monitoramento eletrônico?
  2. 2 A Resolução CNJ n.412/2021 autoriza a imposição de sanção equivalente à interrupção da pena por violação do monitoramento eletrônico?
  3. 3 A aplicação da interrupção do cômputo da pena à razão de 1 dia por violação afronta o princípio da legalidade e da proporcionalidade?

Ratio Decidendi

Não há previsão legal para interromper o cômputo da pena à razão de um dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico; tal medida implica sanção não prevista em lei, violando o princípio da legalidade e, por consequência, a proporcionalidade. A Resolução CNJ n.412/2021 não pode criar sanção penal não prevista na legislação ordinária; por isso, a interrupção aplicada pelo Tribunal de origem é ilegal e deve ser afastada, restabelecendo-se o cômputo regular do tempo de pena definido pela Vara de Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia para cada descumprimento das condições do monitoramento eletrônico
  • Restabelecer o cômputo regular do tempo de pena nos termos fixados pela Vara de Execução Penal