HC 1012770 - DECISAO

HC 1012770 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de interesse de agir, uma vez que o Tribunal de origem já havia acolhido a defesa e determinado a retirada da tornozeleira eletrônica, tornando indisponível o provimento buscado; a Corte sustentou, ademais, precedentes sobre a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e aplicou fundamento regimentais para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOSE CICERO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Tutela Da Liberdade, Interesse De Agir, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Tutela Da Liberdade Interesse De Agir Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JOSE CICERO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da imposição de monitoramento eletrônico em regime aberto domiciliar
  2. 2 necessidade de demonstração concreta da adequação da medida ao caso concreto
  3. 3 existência de interesse de agir diante de decisão anterior favorável na origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de interesse de agir, uma vez que o Tribunal de origem já havia acolhido a defesa e determinado a retirada da tornozeleira eletrônica, tornando indisponível o provimento buscado; a Corte sustentou, ademais, precedentes sobre a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e aplicou fundamento regimentais para indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal