AREsp 2827849 - DECISAO

AREsp 2827849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada violação do art. 619 CPP), a matéria demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7) e incidiam regras de não conhecimento por divergência quando o tribunal estiver alinhado (Súmula 83), cabendo ao relator não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Faltas Graves, Advertência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 619 CPP, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Faltas Graves Advertência Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 adequação da pena de advertência em execução criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada violação do art. 619 CPP), a matéria demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7) e incidiam regras de não conhecimento por divergência quando o tribunal estiver alinhado (Súmula 83), cabendo ao relator não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.