HC 900622 - DECISAO

HC 900622 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação da sanção de interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico; por ser desproporcional e contrária ao entendimento desta Corte, a ordem foi concedida de ofício apenas para cassar tal lançamento, mantendo-se a qualificação de falta grave e as demais consequências aplicadas.

Parties
Paciente: LUCAS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para cassar a anotação de interrupção de pena de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico e substituí‑la por registro de 'quebra de regras do monitoramento eletrônico', mantidas as demais disposições.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Ne Bis in Idem, Resolução CNJ N. 412/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Falta Grave Interrupção Do Cumprimento Da Pena Ne Bis in Idem +1 more

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Parties

LUCAS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º da Resolução n. 412 do CNJ ao cômputo de tempo de pena submetido a monitoramento eletrônico
  3. 3 Possibilidade de lançamento de interrupção do cumprimento da pena na fração de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação da sanção de interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico; por ser desproporcional e contrária ao entendimento desta Corte, a ordem foi concedida de ofício apenas para cassar tal lançamento, mantendo-se a qualificação de falta grave e as demais consequências aplicadas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para cassar a anotação de interrupção de pena de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico e substituí‑la por registro de 'quebra de regras do monitoramento eletrônico', mantidas as demais disposições.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para cassar a decisão singular e o acórdão coator no ponto em que lançaram interrupção no cumprimento da pena por cada dia de violação do monitoramento eletrônico.