HC 1009366 - DECISAO

HC 1009366 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a substituição de regime deve ser apreciada em primeiro grau por procedimento próprio e, uma vez indeferido o pedido em 08/05/2025 sem interposição de recurso ordinário, operou-se a preclusão; ademais, não se verificou constrangimento ilegal pois a decisão prevista determinou prisão domiciliar até disponibilização de vaga e há indicação de vaga pela Secretaria, e o artigo 117 da LEP foi considerado inaplicável ao caso.

Parties
Paciente: ELCIO APARECIDO FELICIANO LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante 56/stf, Preclusão, Substituição De Regime, Prisão Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Superlotação Carcerária Súmula Vinculante 56/stf Preclusão +2 more

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Parties

ELCIO APARECIDO FELICIANO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime domiciliar com monitoramento eletrônico em razão de superlotação
  2. 2 cabimento do habeas corpus para discutir substituição de regime de cumprimento de pena
  3. 3 preclusão pela ausência de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a substituição de regime deve ser apreciada em primeiro grau por procedimento próprio e, uma vez indeferido o pedido em 08/05/2025 sem interposição de recurso ordinário, operou-se a preclusão; ademais, não se verificou constrangimento ilegal pois a decisão prevista determinou prisão domiciliar até disponibilização de vaga e há indicação de vaga pela Secretaria, e o artigo 117 da LEP foi considerado inaplicável ao caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus