HC 992993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o laudo médico não demonstrou a impossibilidade de continuidade do tratamento com o uso da tornozeleira eletrônica e, diante da gravidade do fato (homicídio) e das circunstâncias pessoais, a monitoração eletrônica foi considerada adequada e necessária, sendo a medida domiciliar com monitoramento menos gravosa que a prisão preventiva.

Parties: Paciente: ANDERSON SOARES DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON SOARES DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 compatibilidade do monitoramento eletrônico com a condição de saúde do paciente
2 adequação e necessidade da medida cautelar de monitoração eletrônica no caso de homicídio
3 possibilidade de manutenção da prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Liminar indeferida às fls. 51/52
Manutenção da decisão que determinou monitoração eletrônica pelo Tribunal de origem