HC 1009171 - DECISAO

HC 1009171 - DECISAO

Verificou-se que os pressupostos fáticos e jurídicos que justificaram a imposição do monitoramento eletrônico permanecem presentes (necessidade para instrução criminal, prevenção de reiteração e preservação da ordem pública), há investigações em andamento e notícia de possível descumprimento da cautelar; não ficou demonstrada incompatibilidade do monitoramento com a condição de saúde do paciente; assim, há fundamentação idônea para a manutenção da medida e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prorrogação De Cautelares, Presunção De Inocência, Conveniência Da Instrução Criminal, Saúde Mental, Descumprimento De Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prorrogação De Cautelares Presunção De Inocência +3 more

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Parties

MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prorrogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 necessidade e adequação das cautelares nos termos do art. 282, I e II do CPP
  3. 3 fundamentação idônea e art. 93, IX da CF

Ratio Decidendi

Verificou-se que os pressupostos fáticos e jurídicos que justificaram a imposição do monitoramento eletrônico permanecem presentes (necessidade para instrução criminal, prevenção de reiteração e preservação da ordem pública), há investigações em andamento e notícia de possível descumprimento da cautelar; não ficou demonstrada incompatibilidade do monitoramento com a condição de saúde do paciente; assim, há fundamentação idônea para a manutenção da medida e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal