AREsp 2811513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; os embargos de declaração não demonstraram vício apto a ensejar anulação, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial e é inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Apelado: Apenado (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Embargos De Declaração, Omissão (art. 619 Do Cpp), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Embargos De Declaração Omissão (art. 619 Do Cpp) Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante/recorrente

Apenado (reeducando)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Execução E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 anomalia invocada nos embargos quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; os embargos de declaração não demonstraram vício apto a ensejar anulação, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial e é inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.