HC 1001465 - ACORDAO

HC 1001465 - ACORDAO

Por consenso da Turma e em consonância com a jurisprudência do STJ, a imposição de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar deferida por falta de vagas no regime aberto é lícita, não configura constrangimento ilegal e não é mais gravosa que o recolhimento em casa de albergado, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Falta De Vagas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica Falta De Vagas Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JOÃO FRANCISO COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de monitoramento eletrônico em regime aberto por falta de vagas
  2. 2 Se a imposição de monitoramento eletrônico configura constrangimento ilegal ao apenado

Ratio Decidendi

Por consenso da Turma e em consonância com a jurisprudência do STJ, a imposição de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar deferida por falta de vagas no regime aberto é lícita, não configura constrangimento ilegal e não é mais gravosa que o recolhimento em casa de albergado, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao habeas corpus