HC 1006925 - DECISAO

HC 1006925 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça que impôs interrupção da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico está em descompasso com a jurisprudência e a legislação aplicável (LEP), não havendo previsão legal para tal sanção adicional nem razoabilidade em cumular essa perda de dias com as demais sanções já aplicadas; assim, há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem para afastar exclusivamente essa modalidade de interrupção da pena, mantendo-se os demais termos do acórdão coator.

Parties
Paciente: Raquel Nanci Cruz Bagdzinski; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção no cumprimento da pena do paciente na razão de 1 (um) dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico, mantendo-se os demais termos do acórdão coator.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Pena, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Data Base, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

Raquel Nanci Cruz Bagdzinski

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência de previsão legal para interrupção da pena na razão de 1 dia por registro de violação ao monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça que impôs interrupção da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico está em descompasso com a jurisprudência e a legislação aplicável (LEP), não havendo previsão legal para tal sanção adicional nem razoabilidade em cumular essa perda de dias com as demais sanções já aplicadas; assim, há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem para afastar exclusivamente essa modalidade de interrupção da pena, mantendo-se os demais termos do acórdão coator.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção no cumprimento da pena do paciente na razão de 1 (um) dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico, mantendo-se os demais termos do acórdão coator.

Orders

  • Afastar a interrupção no cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao monitoramento eletrônico.
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado.