HC 987352 - DECISAO

HC 987352 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal no RHC 212632/RS, havendo identidade entre as partes, o objeto e a causa de pedir, sem indicação de alteração fática relevante ou flagrante ilegalidade que autorizasse nova apreciação, incidindo, assim, o instituto da coisa julgada no âmbito do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Paulo Alberto Scomasson Júnior; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão Ao Regime Aberto, Coisa Julgada No Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 718/stf
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Progressão Ao Regime Aberto Coisa Julgada No Habeas Corpus Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

Paulo Alberto Scomasson Júnior

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção de monitoramento eletrônico após progressão ao regime aberto
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus reiterativo
  3. 3 aplicação do art.146-D, I da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal no RHC 212632/RS, havendo identidade entre as partes, o objeto e a causa de pedir, sem indicação de alteração fática relevante ou flagrante ilegalidade que autorizasse nova apreciação, incidindo, assim, o instituto da coisa julgada no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se