HC 1011057 - DECISAO

HC 1011057 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado liminarmente porque reformou a decisão de primeiro grau aplicando a interrupção da pena na razão de 1 dia por registro de violação ao monitoramento eletrônico em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ e sem previsão legal suficiente, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que indeferiu tal interrupção, mantendo-se as sanções disciplinares aplicadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: ALEX ALEXANDRE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão referente ao Agravo em Execução n. 8000044-46.2025.8.24.0038 e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Pena, Falta Grave, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Falta Grave Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX ALEXANDRE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interrupção da pena na razão de 1 dia por registro de violação ao monitoramento eletrônico
  2. 2 possível bis in idem pela aplicação cumulativa de sanções disciplinares e executórias
  3. 3 incidência da Resolução CNJ 412/2021 sobre contagem do tempo em monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado liminarmente porque reformou a decisão de primeiro grau aplicando a interrupção da pena na razão de 1 dia por registro de violação ao monitoramento eletrônico em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ e sem previsão legal suficiente, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que indeferiu tal interrupção, mantendo-se as sanções disciplinares aplicadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão referente ao Agravo em Execução n. 8000044-46.2025.8.24.0038 e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão referente ao Agravo em Execução n. 8000044-46.2025.8.24.0038
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau