REsp 2079222 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem aplicou entendimento pacífico do STJ de que o monitoramento eletrônico é meio legítimo de fiscalização das condições do livramento condicional e compatível com o regime aberto; ademais, questões constitucionais e de atos normativos secundários não são conhecíveis em recurso especial e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Recorrente: VAGNER DOS SANTOS PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Livramento Condicional, Regime Aberto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Livramento Condicional Regime Aberto Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

VAGNER DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Imposição de monitoramento eletrônico como condição do livramento condicional
  2. 2 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto e com a dignidade da pessoa humana
  3. 3 Cabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional e atos normativos secundários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem aplicou entendimento pacífico do STJ de que o monitoramento eletrônico é meio legítimo de fiscalização das condições do livramento condicional e compatível com o regime aberto; ademais, questões constitucionais e de atos normativos secundários não são conhecíveis em recurso especial e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória formulado pela parte recorrente.