AREsp 2746562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma analítica e específica, a correlação entre as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados, revelando deficiência de fundamentação na forma prevista (análogo à Súmula n. 284 do STF); ademais, as questões constitucionais apontadas são de competência do STF, e a manutenção do monitoramento eletrônico encontra amparo no art. 146-B, IV, da LEP e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Lourival de Oliveira; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

Lourival de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 possibilidade de imposição de monitoração eletrônica na prisão domiciliar (art. 146-B, IV, LEP)
  3. 3 incompetência do STJ para exame de alegada violação de preceitos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma analítica e específica, a correlação entre as premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados, revelando deficiência de fundamentação na forma prevista (análogo à Súmula n. 284 do STF); ademais, as questões constitucionais apontadas são de competência do STF, e a manutenção do monitoramento eletrônico encontra amparo no art. 146-B, IV, da LEP e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.