HC 1012336 - DECISAO

HC 1012336 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar ao Juízo da execução que afaste a interrupção da pena na razão de um dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico, por estar o acórdão combatido em desacordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que não existe previsão legal para tal forma de interrupção da pena.

Parties
Paciente: WALDIR WILLIAM AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Da Pena, Regressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Da Pena Regressão De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

WALDIR WILLIAM AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão de execução penal
  2. 2 Ilegalidade da interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico
  3. 3 Caracterização das violações do monitoramento eletrônico como falta grave e seus consectários

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar ao Juízo da execução que afaste a interrupção da pena na razão de um dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico, por estar o acórdão combatido em desacordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que não existe previsão legal para tal forma de interrupção da pena.

Court Disposition

Ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que afaste a interrupção da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se e intime-se