REsp 2190675 - DECISAO

REsp 2190675 - DECISAO

Por se tratar de prisão domiciliar concedida excepcionalmente em razão da ausência de estabelecimento prisional adequado para cumprimento do regime semiaberto harmonizado, incide a jurisprudência do STJ que exige o monitoramento eletrônico, razão pela qual o acórdão de origem foi reformado para determinar o uso de equipamento de monitoramento eletrônico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado (mérito)
Outcome
Provido o recurso especial; reforma do acórdão para determinar o uso de monitoramento eletrônico no cumprimento do regime semiaberto harmonizado.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Ausência De Vaga, Progressão De Regime, Uso De Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado Ausência De Vaga Progressão De Regime +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado (mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar é concedida excepcionalmente por ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível
  2. 2 se a ausência de notícias sobre descumprimento das obrigações do reeducando afasta a necessidade de tornozeleira eletrônica
  3. 3 caráter excepcional do regime semiaberto harmonizado e justificativa para maior controle estatal

Ratio Decidendi

Por se tratar de prisão domiciliar concedida excepcionalmente em razão da ausência de estabelecimento prisional adequado para cumprimento do regime semiaberto harmonizado, incide a jurisprudência do STJ que exige o monitoramento eletrônico, razão pela qual o acórdão de origem foi reformado para determinar o uso de equipamento de monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Provido o recurso especial; reforma do acórdão para determinar o uso de monitoramento eletrônico no cumprimento do regime semiaberto harmonizado.

Orders

  • Determinar que o cumprimento da pena do recorrido em regime semiaberto harmonizado seja realizado com o uso de equipamento de monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se, com urgência.