HC 989301 - DECISAO

HC 989301 - DECISAO

A decisão concede habeas corpus porque a decisão de primeiro grau que impôs o monitoramento eletrônico não apresentou fundamentação concreta e específica que justificasse a medida no caso concreto; diante da insuficiência de motivação, impõe-se a revogação da cautelar de monitoramento eletrônico, sem prejuízo de nova fixação de medidas cautelares alternativas desde que fundamentadas.

Parties
Paciente: JOAO KEVIN BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Fundamentação Das Decisões, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Fundamentação Das Decisões Audiência De Custódia

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Parties

JOAO KEVIN BATISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e específica para medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A decisão concede habeas corpus porque a decisão de primeiro grau que impôs o monitoramento eletrônico não apresentou fundamentação concreta e específica que justificasse a medida no caso concreto; diante da insuficiência de motivação, impõe-se a revogação da cautelar de monitoramento eletrônico, sem prejuízo de nova fixação de medidas cautelares alternativas desde que fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente JOAO KEVIN BATISTA DE SOUZA
  • Possibilidade de nova fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal) por fato superveniente, desde que fundamentada