HC 1012278 - DECISAO

HC 1012278 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu tal interrupção, por inexistir previsão legal para essa sanção.

Parties
Paciente: RAILSON NISHIDA MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da pena por cada dia de violação do monitoramento eletrônico
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Pena, Falta Grave, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Perda De Dias Remidos
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Falta Grave Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Perda De Dias Remidos

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Parties

RAILSON NISHIDA MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu tal interrupção, por inexistir previsão legal para essa sanção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da pena por cada dia de violação do monitoramento eletrônico

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville que indeferiu a interrupção da pena relativamente aos dias em que a paciente violou as normas do monitoramento eletrônico.