HC 1013378 - DECISAO

HC 1013378 - DECISAO

A imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto é legal quando fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, em especial pela gravidade do delito e finalidade da pena; no caso, a condenação por importunação sexual contra criança e a pena de 2 anos e 6 meses justificam a medida inicialmente, sem configurar constrangimento ilegal, sendo admitida a flexibilização do monitoramento para compatibilizá-lo com a atividade laboral do apenado.

Parties
Paciente: JOSÉ CÍCERO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida E Ordem Conhecida E Denegada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Flexibilização Do Monitoramento Para Atividade Laboral
Direito Penal Direito De Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Prisão Domiciliar Individualização Da Pena Proporcionalidade Flexibilização Do Monitoramento Para Atividade Laboral

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Parties

JOSÉ CÍCERO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida E Ordem Conhecida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto
  2. 2 fundamentação e individualização da medida conforme as peculiaridades do caso concreto
  3. 3 compatibilização do monitoramento eletrônico com a atividade laboral do apenado

Ratio Decidendi

A imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto é legal quando fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, em especial pela gravidade do delito e finalidade da pena; no caso, a condenação por importunação sexual contra criança e a pena de 2 anos e 6 meses justificam a medida inicialmente, sem configurar constrangimento ilegal, sendo admitida a flexibilização do monitoramento para compatibilizá-lo com a atividade laboral do apenado.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Ordem conhecida e denegada, com ressalva quanto à flexibilização do monitoramento eletrônico para compatibilizá-lo com o exercício da atividade laboral.