REsp 2218728 - DECISAO

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O recurso foi negado porque, embora a lei e a jurisprudência admitam o monitoramento eletrônico em prisões domiciliares por falta de vagas, sua aplicação não é automática e exige análise caso a caso; no caso concreto o Tribunal de origem constatou elementos (liberdade desde 2016, ausência de novas infrações e de outras condenações) que demonstraram a desproporcionalidade do monitoramento, conclusão alinhada à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Rafael Rodrigo Alves Aiala
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto Domiciliar, Ausência De Vagas No Sistema Prisional, Proporcionalidade Da Medida
Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Domiciliar Ausência De Vagas No Sistema Prisional Proporcionalidade Da Medida

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Rafael Rodrigo Alves Aiala

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico como condição do regime aberto domiciliar concedido por falta de vagas
  2. 2 necessidade, adequação e proporcionalidade do monitoramento eletrônico na execução penal
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante nº 56 e aplicação dos parâmetros do RE 641.320

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, embora a lei e a jurisprudência admitam o monitoramento eletrônico em prisões domiciliares por falta de vagas, sua aplicação não é automática e exige análise caso a caso; no caso concreto o Tribunal de origem constatou elementos (liberdade desde 2016, ausência de novas infrações e de outras condenações) que demonstraram a desproporcionalidade do monitoramento, conclusão alinhada à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.