REsp 2113123 - DECISAO

REsp 2113123 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao concluir, por análise individualizada da execução penal, que a imposição de monitoramento eletrônico ao beneficiário da progressão para regime aberto seria desproporcional, não caracterizando violação a norma federal e não justificando reforma do acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: Rony Michel Ferreira de Lima; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Rony Michel Ferreira de Lima

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de monitoramento eletrônico a condenado em regime aberto
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico na ausência de vagas no regime aberto
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF e adequação da monitoração às condições da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao concluir, por análise individualizada da execução penal, que a imposição de monitoramento eletrônico ao beneficiário da progressão para regime aberto seria desproporcional, não caracterizando violação a norma federal e não justificando reforma do acórdão impugnado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.