HC 1011071 - DECISAO

HC 1011071 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar exceção; ademais, a decisão das instâncias ordinárias está em consonância com a legislação e a jurisprudência ao reconhecer falta grave pelas violações ao monitoramento eletrônico e, diante da ocorrência concomitante de fuga/evassão, justificar a interrupção do cômputo do tempo entre a quebra das condições e a recaptura, circunstância que demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO DIAS DO ROSARIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Interrupção Da Execução Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Prisão Domiciliar Interrupção Da Execução Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RODRIGO DIAS DO ROSARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se violações do monitoramento eletrônico configuram falta grave
  3. 3 Se há previsão legal para interrupção da pena na razão de 1 dia por cada violação ao monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar exceção; ademais, a decisão das instâncias ordinárias está em consonância com a legislação e a jurisprudência ao reconhecer falta grave pelas violações ao monitoramento eletrônico e, diante da ocorrência concomitante de fuga/evassão, justificar a interrupção do cômputo do tempo entre a quebra das condições e a recaptura, circunstância que demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.