RHC 208527 - DECISAO

RHC 208527 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi concedido o livramento condicional ao recorrente em 23/2/2025 (conforme andamento do Processo de Execução Penal n. 4400031-14.2023.8.13.0689 no SEEU), tornando irrelevante o debate sobre revogação do monitoramento eletrônico e autorização de trabalho externo; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: JOAQUIM MARQUES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Trabalho Externo, Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Trabalho Externo Livramento Condicional Perda Superveniente Do Objeto Progressão De Regime

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Parties

JOAQUIM MARQUES FERREIRA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 revogação do monitoramento eletrônico
  2. 2 autorização para trabalho externo em propriedade rural particular
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção de tornozeleira

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi concedido o livramento condicional ao recorrente em 23/2/2025 (conforme andamento do Processo de Execução Penal n. 4400031-14.2023.8.13.0689 no SEEU), tornando irrelevante o debate sobre revogação do monitoramento eletrônico e autorização de trabalho externo; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.
  • Publique-se.