HC 1024877 - DECISAO

A decretação de interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico carece de previsão legal, caracterizando flagrante ilegalidade, razão pela qual foi concedida liminarmente a ordem para afastar tal interrupção.

Parties: Paciente: SIDINEI COLACO LOPES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome: Ordem concedida liminarmente para afastar a interrupção da pena à razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico.
Legal Topics: Monitoramento Eletrônico, Interrupção Da Pena, Previsão Legal, Art. 146 C Da Lei De Execução Penal

Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Interrupção Da Pena Previsão Legal Art. 146 C Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SIDINEI COLACO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1 É legal decretar interrupção da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a interrupção da pena à razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico.

Orders

Concedo liminarmente a ordem para afastar a interrupção da pena à razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico.
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