REsp 2150926 - DECISAO

REsp 2150926 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da perda do objeto, verificada mediante consulta ao SEEU, que demonstrou a promoção da recorrida ao regime aberto pelo Juízo da Vara Única de Terra Nova do Norte/MT no Processo n. 2000012-67.2022.8.11.0085 em 22/04/2024, tornando incabível o exame do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Função Ressocializadora, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Função Ressocializadora Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de monitoramento eletrônico no regime semiaberto diferenciado vs. discricionariedade do Juízo de Execução
  2. 2 interpretação do art. 146-B, incisos II e IV, da Lei n. 7.210/84
  3. 3 perda de objeto do recurso em razão da promoção ao regime aberto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da perda do objeto, verificada mediante consulta ao SEEU, que demonstrou a promoção da recorrida ao regime aberto pelo Juízo da Vara Única de Terra Nova do Norte/MT no Processo n. 2000012-67.2022.8.11.0085 em 22/04/2024, tornando incabível o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.