HC 1018223 - DECISAO

HC 1018223 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 691/STF que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal a quo, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse suprassumo do enunciado; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ROBSON AUGUSTO FAGUNDES STELLATO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Coisa Julgada, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Audiência De Justificação, Art. 118, § 2º LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Coisa Julgada Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON AUGUSTO FAGUNDES STELLATO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico sem audiência de justificação (art. 118, §2º LEP)
  3. 3 ofensa à coisa julgada por imposição de condições de execução mais gravosas que a sentença

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 691/STF que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal a quo, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse suprassumo do enunciado; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.