RHC 209038 - DECISAO

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O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão do julgamento superveniente do recurso de apelação, que manteve a medida de monitoramento eletrônico, criando novo título judicial contra o qual eventual insurgência deverá ser dirigida; por isso, é vedada a manifestação desta Corte e o recurso deve ser considerado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO BRUM SACCO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Art. 56 Da Lei N. 9.608/1995, Art. 309 Da Lei N. 9.503/1997
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Medida Cautelar Habeas Corpus Perda Do Objeto Art. 56 Da Lei N. 9.608/1995 +1 more

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Parties

ROBERTO BRUM SACCO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto em razão de julgamento superveniente da apelação
  2. 2 análise de excesso de prazo e de contemporaneidade do monitoramento eletrônico
  3. 3 limites da atuação desta Corte Superior face a novo título judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão do julgamento superveniente do recurso de apelação, que manteve a medida de monitoramento eletrônico, criando novo título judicial contra o qual eventual insurgência deverá ser dirigida; por isso, é vedada a manifestação desta Corte e o recurso deve ser considerado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.