AREsp 2798843 - DECISAO

AREsp 2798843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração, porquanto o Tribunal de origem foi omisso ao não descrever as especificidades das violações do monitoramento eletrônico e ao não analisar adequadamente a justificativa do executado, elementos essenciais que podem influir no convencimento sobre a caracterização da falta grave.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Reeducando/Recorrido; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/reapreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar reapreciação pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Reeducando/Recorrido

Agravado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/reapreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às premissas fáticas para homologação da falta grave
  2. 2 análise das violações do equipamento de monitoramento eletrônico e da justificativa do executado
  3. 3 aplicabilidade da súmula 83-STJ e da necessidade de enfrentamento de pontos controversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração, porquanto o Tribunal de origem foi omisso ao não descrever as especificidades das violações do monitoramento eletrônico e ao não analisar adequadamente a justificativa do executado, elementos essenciais que podem influir no convencimento sobre a caracterização da falta grave.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar reapreciação pelo Tribunal de origem

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração, sanando a omissão apontada (analisando a justificativa do executado e as violações ocorridas)