AREsp 2886747 - DECISAO

AREsp 2886747 - DECISAO

Havendo prova documental e mapas de registro da UME demonstrando reiteradas violações do perímetro de monitoramento eletrônico (20 violações por área de inclusão e diversas por metal detectado), tais condutas configuram falta grave nos termos da LEP, justificando a regressão de regime, a perda de dias remidos até 1/3 e a interrupção do prazo para progressão; não se verificou ilegalidade ou desproporcionalidade que ensejasse reforma, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: PRISCILA BERNARDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Proporcionalidade
Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Supressão De Instância +1 more

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Parties

PRISCILA BERNARDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por violações do perímetro de monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de regressão de regime e perda de dias remidos em razão de falta grave
  3. 3 Admissibilidade de análise de questões não decididas na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Havendo prova documental e mapas de registro da UME demonstrando reiteradas violações do perímetro de monitoramento eletrônico (20 violações por área de inclusão e diversas por metal detectado), tais condutas configuram falta grave nos termos da LEP, justificando a regressão de regime, a perda de dias remidos até 1/3 e a interrupção do prazo para progressão; não se verificou ilegalidade ou desproporcionalidade que ensejasse reforma, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.