REsp 2211596 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a progressão ao regime aberto sem impor monitoramento eletrônico por entender, com base em elementos dos autos, que não havia necessidade da medida; a imposição do monitoramento não é automática e sua introdução sem prova concreta importaria em reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: SÉRGIO ALBUQUERQUE EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Omissão (art. 619 Do Cpp), Autodisciplina E Senso De Responsabilidade, Súmula Vinculante Nº 56, Súmula N. 7
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Regime Aberto Prisão Domiciliar Omissão (art. 619 Do Cpp) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

SÉRGIO ALBUQUERQUE EVANGELISTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da imposição de monitoramento eletrônico em cumprimento de pena em regime aberto domiciliar
  2. 2 Discricionariedade do Juízo da Execução na fixação de condições para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a progressão ao regime aberto sem impor monitoramento eletrônico por entender, com base em elementos dos autos, que não havia necessidade da medida; a imposição do monitoramento não é automática e sua introdução sem prova concreta importaria em reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.