AREsp 2823274 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de fatos e provas), óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a instância extraordinária não pode reexaminar as circunstâncias fáticas apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das obrigações de monitoramento eletrônico configura falta grave que justifique regressão de regime
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando a solução demanda reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de fatos e provas), óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a instância extraordinária não pode reexaminar as circunstâncias fáticas apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.