RHC 199710 - DECISAO

RHC 199710 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução processual estava encerrada e o feito em fase de alegações finais; o Tribunal de Justiça do Ceará manteve a monitoração eletrônica e fixou prazo de 90 dias para reavaliação; não se demonstrou desídia estatal nem violação do princípio da razoabilidade que justificasse o relaxamento da cautelar, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente: EDILBERTO SILVA DE ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDILBERTO SILVA DE ARAÚJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na imposição da medida cautelar de monitoração eletrônica
  2. 2 legalidade e manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica
  3. 3 reavaliação periódica da medida cautelar e ausência de desídia estatal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução processual estava encerrada e o feito em fase de alegações finais; o Tribunal de Justiça do Ceará manteve a monitoração eletrônica e fixou prazo de 90 dias para reavaliação; não se demonstrou desídia estatal nem violação do princípio da razoabilidade que justificasse o relaxamento da cautelar, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.