HC 1016086 - DECISAO

HC 1016086 - DECISAO

Constatada a ausência de previsão legal para a interrupção da pena na razão de um dia por cada violação do monitoramento eletrônico, houve flagrante ilegalidade no acórdão que determinou tal interrupção; por isso, concedeu-se a ordem para afastar essa forma de interrupção da execução penal.

Parties
Paciente: EMMANUEL JULIANO STONOGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte (interpositor Do Agravo Em Execução): Ministério Público; Órgão Ministerial (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção no cumprimento da pena do paciente na razão de um dia de pena para cada data de violação ao sistema de monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Interrupção Da Pena, Falta Grave, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Interrupção Da Pena Falta Grave Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

EMMANUEL JULIANO STONOGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte (interpositor Do Agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se a interrupção da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico encontra previsão legal
  2. 2 se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de previsão legal para a interrupção da pena na razão de um dia por cada violação do monitoramento eletrônico, houve flagrante ilegalidade no acórdão que determinou tal interrupção; por isso, concedeu-se a ordem para afastar essa forma de interrupção da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção no cumprimento da pena do paciente na razão de um dia de pena para cada data de violação ao sistema de monitoramento eletrônico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção no cumprimento da pena na razão de 1 dia de pena para cada data de violação ao sistema de monitoramento eletrônico.