REsp 2185227 - DECISAO

REsp 2185227 - DECISAO

Verificada, nos autos de Execução Penal n. 7004899-68.2022.8.09.0051, a declaração de extinção da punibilidade do apenado em razão do integral cumprimento da pena e de indulto, ocorreu perda superveniente do interesse-utilidade do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso especial prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 36, caput e § 1º, do Código Penal, 115, 116 e 146-B, IV, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 autoriza-se a adaptação do sistema de monitoramento eletrônico às condições específicas da prisão domiciliar em caso de ausência de vaga no estabelecimento adequado para o regime aberto
  3. 3 superveniente perda do interesse-utilidade do recurso em razão da extinção da punibilidade por cumprimento integral da pena e indulto

Ratio Decidendi

Verificada, nos autos de Execução Penal n. 7004899-68.2022.8.09.0051, a declaração de extinção da punibilidade do apenado em razão do integral cumprimento da pena e de indulto, ocorreu perda superveniente do interesse-utilidade do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.