HC 965601 - DECISAO

HC 965601 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus pois não se verificou excesso de prazo imputável à autoridade julgadora: a Instrução Normativa nº 15/2016 permite a renovação do monitoramento quando justificada por decisão fundamentada; há nos autos indicações de reiteradas violações ao monitoramento pela paciente (incluindo registro de violação em 22/10/24) e pendência de manifestação do Ministério Público e decisão do juízo de primeiro grau, circunstâncias que justificam a manutenção da medida e recomendam evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANA ALMEIDA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA ALMEIDA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de renovação do prazo de monitoração nos termos da Instrução Normativa nº 15/2016 do TJPE
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica da monitoração eletrônica conforme Resolução n. 412/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus pois não se verificou excesso de prazo imputável à autoridade julgadora: a Instrução Normativa nº 15/2016 permite a renovação do monitoramento quando justificada por decisão fundamentada; há nos autos indicações de reiteradas violações ao monitoramento pela paciente (incluindo registro de violação em 22/10/24) e pendência de manifestação do Ministério Público e decisão do juízo de primeiro grau, circunstâncias que justificam a manutenção da medida e recomendam evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Adriana Almeida Santana.
  • Recomendar ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade no julgamento da ação penal originária.