HC 1012779 - DECISAO

HC 1012779 - DECISAO

Não há previsão legal para a interrupção da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico; as consequências das violações estão elencadas no art. 146-C da LEP (regressão, revogação de prisão domiciliar, perda de dias remidos, advertência etc.) e a imposição de interrupção diária adicional configuraria excesso de execução/dupla punição, especialmente quando o apenado já foi punido com revogação da prisão domiciliar, regressão de regime, perda de dias remidos e interrupção do cômputo durante o período de fuga/recaptura.

Parties
Paciente: ESTEFANO ROSA PINTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Interrupção Da Pena, Regressão De Regime, Ne Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Interrupção Da Pena Regressão De Regime Ne Bis in Idem

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Parties

ESTEFANO ROSA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Previsão legal para interrupção da pena na razão de 1 dia por registro de violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Contagem do tempo de pena durante período de violação ou fuga
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Resolução n. 412/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Não há previsão legal para a interrupção da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico; as consequências das violações estão elencadas no art. 146-C da LEP (regressão, revogação de prisão domiciliar, perda de dias remidos, advertência etc.) e a imposição de interrupção diária adicional configuraria excesso de execução/dupla punição, especialmente quando o apenado já foi punido com revogação da prisão domiciliar, regressão de regime, perda de dias remidos e interrupção do cômputo durante o período de fuga/recaptura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.