REsp 2214582 - DECISAO

REsp 2214582 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 3º da LEP (Súmula 211/STJ), mas, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o cômputo do período de 16/04/2024 a 04/07/2024 como pena cumprida, por entender que a ausência de funcionamento da tornozeleira por culpa estatal, sem prova de descumprimento deliberado pelo apenado e havendo cumprimento das demais condições, não pode imputar prejuízo ao cômputo da pena, nos termos do art. 647-A do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ALMIR JOSÉ DA COSTA; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Cômputo De Pena, Prequestionamento, Responsabilidade Estatal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Cômputo De Pena Prequestionamento Responsabilidade Estatal

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Parties

ALMIR JOSÉ DA COSTA

Recorrente

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se o período em que o apenado ficou sem tornozeleira eletrônica por falta de insumos do Estado deve ser computado como pena cumprida
  2. 2 se houve prequestionamento da violação ao art. 3º da LEP para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 3º da LEP (Súmula 211/STJ), mas, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o cômputo do período de 16/04/2024 a 04/07/2024 como pena cumprida, por entender que a ausência de funcionamento da tornozeleira por culpa estatal, sem prova de descumprimento deliberado pelo apenado e havendo cumprimento das demais condições, não pode imputar prejuízo ao cômputo da pena, nos termos do art. 647-A do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício.

Orders

  • Determinar a contagem do período de 16/04/2024 a 04/07/2024 como pena cumprida na execução do recorrente.
  • Publique-se.