REsp 2220329 - DECISAO

REsp 2220329 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que impôs regime aberto domiciliar com monitoramento eletrônico, por considerar legítima a imposição da medida quando demonstrada a ausência de vagas em estabelecimento adequado (Casa do Albergado), amparada pelos arts. 115 e 146-B da LEP, pela jurisprudência da Corte e pela possibilidade de adoção de condições especiais sem agravar indevidamente o regime aberto; fundamentou-se ainda no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ para prover o recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Nesta Corte Superior
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que determinou a fixação do regime aberto domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Ausência De Vagas No Sistema Penitenciário, Prisão Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Domiciliar Tornozeleira Eletrônica Ausência De Vagas No Sistema Penitenciário Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico em regime aberto domiciliar
  2. 2 proporcionalidade da medida frente à ausência de vagas em Casa do Albergado
  3. 3 compatibilidade entre art. 36 do Código Penal e arts. 115 e 146-B da LEP

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que impôs regime aberto domiciliar com monitoramento eletrônico, por considerar legítima a imposição da medida quando demonstrada a ausência de vagas em estabelecimento adequado (Casa do Albergado), amparada pelos arts. 115 e 146-B da LEP, pela jurisprudência da Corte e pela possibilidade de adoção de condições especiais sem agravar indevidamente o regime aberto; fundamentou-se ainda no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ para prover o recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que determinou a fixação do regime aberto domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer decisão de primeiro grau que fixou regime aberto domiciliar com monitoramento eletrônico.
  • Publique-se.